Legislação

Portaria 137/2011 (revogada)

DOE Nº 12.589, DE 25/11/2011

Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

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