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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.408/2011

DOE Nº 22.408, DE 1º/11/2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação do prazo para utilização do PAF-ECF.

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