Legislação

PORTARIA Nº 131/2011

DOE Nº 12.564, DE 15/10/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes beneficiários do PROADI, para fins de aplicação do disposto no art. 945, §2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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