Legislação

PORTARIA Nº 132/2011

DOE Nº 12.565, DE 18/10/2011

Constitui comissão destinada a integrar a equipe de pessoal de operação a ser implementada no Estado do Rio Grande do Norte, pelo Exército Brasileiro, para prestar apoio na fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso ou comercializem produtos controlados.

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