Legislação

PORTARIA Nº 118/2011

DOE Nº 12.549, DE 22/09/2011

Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, por meio de seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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