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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 114/2011

DOE Nº 12.541, DE 10/09/2011

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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