Legislação

PORTARIA Nº 112/2011

DOE Nº 12.538, DE 06/09/2011

Designa servidores para instituir comissão de estudo para alteração e regulamentação da Lei nº 420, de 31 de março de 2010, que institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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