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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 071/2011

DOE Nº 12.492, DE 02/07/2011

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2012, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2009/2010.

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