Legislação

PORTARIA Nº 093/2011

DOE Nº 12.521, DE 12/08/2011

Designa servidores para constituir comissão com o objetivo de estudar, propor e executar soluções que efetivem o registro automático de notas fiscais eletrônicas, considerando o momento da autorização da NF-e, com vistas a agilizar o processamento das notas destinadas ou emitidas por contribuintes do RN.

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