Legislação

PORTARIA Nº 089/2011

DOE Nº 12.513, DE 02/08/2011

Designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributário – SIGAT.

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