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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 077/2011

DOE Nº 12.498, DE 12/07/2011

Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação, para praticar o ato que indica.

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