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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 101/2011

DOE Nº 12.531, DE 26/08/2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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