Legislação

DECRETO Nº 22.325/2011

DOE Nº 12.519, DE 10/08/2011 (Republicação)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e dá outras providências.

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