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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 088/2011

DOE Nº 12.505, DE 21/07/2011 (REVOGADA)

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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