Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2011

DOE Nº 12.490, DE 30/06/2011

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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