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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2004

DOE Nº 10.676, DE 12/02/2004

Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

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