Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO N° 14.167/1998

DOE 30/09/98 - página 01

Concede isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares, sem similar nacional, realizadas por clínica ou hospital.

Voltar para a página anterior voltar topo