Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 052/2011

DOE Nº 12.448, DE 29/04/2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos detentores do regime especial previsto no Decreto nº 17.987/2004, que possuírem, em 30 de abril de 2011, estoques das mercadorias que indica.

Voltar para a página anterior voltar topo