Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO DECLARATÓRIO Nº 004/2011

DOE Nº 12.433, DE 06/04/2011

Revoga regime especial concedido a distribuidores de combustíveis, de acordo com o disposto no Decreto nº 22.200, de 1º de abril de 2011.

 

Voltar para a página anterior voltar topo