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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 041/2011

DOE Nº 12.424, DE 24/03/2011

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 23º (vigésimo terceiro) período de apuração da campanha.

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