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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 148/2001

DOE DE 14/09/2001

Torna público os Índices Percentuais Definitivos para distribuição, no exercício de 2002, da parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 1999/2000.

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