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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 22.150/2011

DOE Nº 12.388, DE 29/01/2011

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009.

 

 

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