Legislação

PORTARIA Nº 121/2010

DOE Nº 12.366, DE 30/12/2010

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2011 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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