Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2010

DOE Nº 12.363, DE 25/12/2010 (Revogado pelo Ato Homologatório nº 002/2011-GS/SET)

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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