Legislação

DECRETO Nº 22.004/2010

DOE Nº 12.329

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 126, 128, 131, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 147, 148, 150, 151 e 159, de 24 de setembro de 2010 e 160, de 7 de outubro de 2010, do Ajuste SINIEF 13, de 7 de outubro de 2010 e dos Protocolos ICMS 97, de 9 de julho de 2010 e 166, de 4 de outubro de 2010 e dá outras providências.

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