Legislação

PORTARIA Nº 104/2010

DOE Nº 12.329

Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e dá outras providências.

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