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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.937/2010

DOE Nº 12.314

Altera o Decreto nº 21.738, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, para implementar as disposições da Lei Complementar nº 443, de 08 de setembro de 2010.

 

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