Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.934/2010

DOE Nº 12.312

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Voltar para a página anterior voltar topo