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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.923/2010

DOE Nº 12.310

Fixa prazo para pagamento de débitos de IPVA de veículos leiloados em 19 de março de 2009, mediante a provocação do Processo nº 376.281/2008-6-SET, conforme Edital nº 02/2009, publicado no DOE nº 03/03/2009.

 

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