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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.889/2010

DOEN Nº 12.297

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de benefício aos contribuintes que exploram a atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas, na forma que especifica.

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