Legislação

ATO DECLARATÓRIO Nº 032/2010

DOE Nº 12.282

Baixa, do Cadastro de Contribuintes do Estado, as inscrições de contribuintes cujas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ tenham sido baixadas com base no art. 54 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

• Download do Ato Declaratório

voltar topo