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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.838/2010

DOE Nº 12.276

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, bem como dispõe sobre prorrogação de prazo de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM sem movimento, relativa ao mês de julho de 2010.

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