Legislação

DECRETO Nº 21.820/2010

DOE Nº 12.266

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 73, de 3 de maio de 2010, 84 e 85, de 30 de junho de 2010, 86, 89, 90, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 106, 107 e 112, de 9 de julho de 2010, dos Ajustes SINIEF 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, de 9 de julho de 2010 e dos Protocolos ICMS 85 e 86 de 9 de julho de 2010 e dá outras providências.

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