Legislação

DECRETO Nº 21.787/2010

DOE Nº 12.253

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para inserir as disposições contidas nos Protocolos ICMS n°s 80 e 82, de 26 de março de 2010 e 83, de 25 de junho de 2010 e dá outras providências.

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