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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.754/2010

DOE Nº 12.244

Altera o Decreto nº 21.540, de 23 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

 

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