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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 050/2010

DOE Nº 12.229

Altera a Portaria nº 064/05-GS/SET, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

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