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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.675/2010

DOE Nº 12.221

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção na prestação de serviço de transporte, nas hipóteses que indica, e dá outras providências.

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