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Quinta-feira, 25/04/2024

Legislação

PORTARIA Nº 031/2010

DOE Nº 12.189

Constitui comissão destinada a proceder a revisão das penalidades impostas ao contribuinte do ICMS e revoga a Portaria nº 088/2009-GS/SET, de 03 de dezembro de 2009.

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