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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 21.574/2010

DOE Nº 12.172

Altera os Decretos nºs. 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, 18.312, de 24 de junho de 2005, 19.228, de 30 de junho de 2006, e 21.540, de 23 de fevereiro de 2010.

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