Governo do Estado do RN
Quinta-feira, 25 de abril de 2024

Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO

Quinta-feira, 25/04/2024

MENU IMPOSTOS
ICMS Regulamento
IPVA
ITCD Documentos Requerimentos

Legislação

ANEXO 139 (revogado)

Termo de Opção Pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Camarão. REVOGADO

Download do Anexo

Centro Administrativo do Estado - Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901
(84) 3209-7880
CNPJ: 24.519.654/0001-94