Legislação

PORTARIA Nº 008/2010

DOE Nº 12.142

Altera a Portaria nº 30/09 – GS/SET, de 11 de maio de 2009, que designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para, sem prejuízo de suas atribuições, estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributário – SIGAT.

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