Legislação

PORTARIA Nº 065/2009

DOE Nº 12.065

Designa Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, para, sem prejuízo de suas atribuições, estudar e propor melhorias nos procedimentos de ação fiscal e atuar na parametrização do módulo Ação Fiscal, do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT.

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