Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 088/2009

DOE Nº 12.104 (REVOGADA)

Constitui comissão destinada a proceder a revisão das penalidades impostas ao contribuinte do ICMS.

Voltar para a página anterior voltar topo