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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 090/2009

DOE Nº 12.104

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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