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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 078/2009

DOE Nº 12.068

Institui comissão para realizar os procedimentos pertinentes à promoção prevista na Lei Complementar Estadual nº 399, de 21 de outubro de 2009, que alterou a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990.

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