Legislação

DECRETO Nº 21.379/2009

DOE Nº 12.085

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 84, 85, 89, e 91, de 25 de setembro de 2009, dos Ajustes SINIEF 04, de 7 de julho de 2006, e 11 e 12, de 25 de setembro de 2009 e do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, e dá outras providências.

• Download do Decreto
• Download da Retificação

voltar topo