Legislação

ANEXO 165

Relação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS estabelecidas no Convênio ICMS 130/2007 (Arts. 309-O, 309-P e 309-S do RICMS)

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