Legislação

DECRETO Nº 21.355/2009

DOE Nº 12.073

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 130, de 27 de novembro de 2007 e 5, de 3 de abril de 2009, bem como disciplinar as operações relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

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