Legislação

PORTARIA 058-2009

DOE 12.046 (REVOGADA)

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. (Revogada pela Portaria nº 104/09-GS/SET, de 2009)

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