Legislação

LEI Nº 8.486/2004 Revogada

DOE Nº 10.684, de 27/02/2004

Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

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